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Porque consideramos que os animais são parte integrante da nossa família e muito mais do que meros objectos devemos manter-nos actualizados!
A legislação deve ser a base da nossa actualização para evitarmos problemas de maior.
Apresentamos abaixo alguma da legislação que consideramos mais importante.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 315/2003, de 17/12
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
Contém alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Estabelece o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Restringe a circulação internacional, a criação e a reprodução de raças potencialmente perigosas.