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Legislação |
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro Contém as seguintes alterações: Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. |
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Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE). |
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Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. |
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. |
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Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. |
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Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro. |
